CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Estado, muitas vezes, precisa intervir nas relações comerciais visando a proteger o cidadão contra eventuais abusos do poder econômico. Para assegurar essa tutela, no dia 11 de setembro de 1990, publicou-se uma lei que institui o Código de Defesa do Consumidor, considerada uma das ferramentas legais mais eficazes, por haver sido capaz de incutir nas pessoas, independentemente de condição socioeconômica, uma verdadeira cultura de defesa dos direitos norteadores das relações de consumo (a superlotação diária nos Procons ratifica essa posição).
O instituto jurídico de maior destaque nesse Código é a inversão do ônus da prova. Se no direito, por regra geral, quem deve provar alguma coisa é a pessoa que acusa, nas relações de consumo, o questionado, que é o prestador do serviço, é quem deve provar que não tem culpa, uma vez que dele partiu a garantia quando da disponibilizarão do produto.
As informações constantes dos rótulos e embalagens dos produtos, disciplina o Código de Defesa do Consumidor, devem ser completas, detalhadas, incluindo composição química e quantidade, por exemplo, o que antes não era obrigatório. Entendeu a lei posterior que o consumidor tem o direito de estar informado para que, então, faça sua escolha.
Para as compras feitas fora do estabelecimento (pela internet ou telefone, por exemplo), existe o chamado tempo de reflexão. A partir da chegada do produto, o comprador tem sete dias para devolvê-lo, caso haja desacordo com o pedido original.
Com relação aos contratos de prestação de serviços ou de compra e venda, se houver em suas cláusulas quaisquer ambigüidades ou falta de clareza, o favorecimento será sempre para o consumidor. Em se tratando de eventuais cláusulas contratuais abusivas, que ferem notadamente o Código, poderão elas ser anuladas.
Para assegurar o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor, na esfera pública atuam o DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), Procons, defensorias públicas, juizados especiais, promotorias e delegacias de defesa do consumidor. Há ainda um grande número de entidades civis que atuam na área. O Código também é aplicado nas decisões do Judiciário.